Legislação Federal
Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016
Lei Complementar nº 175, de 23 de Setembroto De 2020
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto De 2014
Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro De 2016
Historico IPCA-E

Legislação Municipal
Lei Complementar nº 3.160/2010 - Código Tributário (CTM)
Lei Complementar nº 4.012/2018 - Alteração do CTM
Decreto nº 3.505/2020 - Dedução de Materiais
Gerenciamento Eletronico